Projeto prevê regulamentar internação de menores

Um projeto de lei encaminhado na noite de ontem (quarta, dia 11) ao Congresso pretende regularizar o Sinase, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que define os parâmetros para a punição de jovens infratores.

O sistema, criado há mais de um ano, será regulamentado se o projeto for aprovado. Segundo o ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, o Sinase vai permitir um progresso no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele esteve hoje na Câmara, onde levou pessoalmente o projeto ao presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP).

“Faltava ao Estatuto da Criança e do Adolescente uma parte importante, que corresponde a lei de execuções penais. [O Sinase] serve como contraponto à tese de que é preciso reduzir a maioridade penal no país”, disse.

Amanhã o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 17 anos. O ministro também comentou sobre o ECA. “É um documento que coloca o Brasil em um lugar privilegiado no mundo, mas, por outro lado, há muitos preceitos que não se tornaram rotina, como é o caso das internações de menores”.

A esperança de Vannuchi, segundo declarou a jornalistas, é que, com a regulamentação do Sinase, as internações sejam aperfeiçoadas e que se acabem, segundo ele, com os “mini-Carandirus” ainda existentes. (Lucas Ferraz)