DEM vai ao Supremo contestar LDO

O DEM entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo Congresso. O partido contesta a previsão, no orçamento, da receita da Contribuição Por Movimentação Financeira (CPMF). Caso o Congresso não aprove a proposta de emenda constitucional que trata da prorrogação da contribuição, ela deixa de ser recolhida a partir de 31 de dezembro.

O deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), coordenador do movimento "Xô CPMF", afirma que, ao contar com uma receita que "ainda não está certa", o orçamento fere a Constituição Federal. "Vamos contestar no Supremo porque é inconstitucional aprovar uma lei para 2008 em que uma das previsões é arrecadar receita a partir da cobrança de uma contribuição que vai acabar no final do ano", afirmou. (Carol Ferrare)

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