Aprovada MP do fundo de garantia

O Plenário da Câmara aprovou na noite de hoje (17) por 312 votos a 105, o projeto de lei de conversão à Medida Provisória 349/07, que autoriza a transferência de R$ 5 bilhões do patrimônio líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para um fundo de investimento destinado a financiar projetos dos setores energético, de saneamento, rodoviário, portuário e ferroviário. A MP é um dos principais instrumentos legais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O principal ponto de divergência em torno da medida provisória era o risco de perdas para o trabalhador. DEM, PSDB, Psol e PPS se posicionaram contra a MP afirmando, nas palavras do líder do DEM, deputado Onyx Lorenzoni (RS), que ela vai "tomar o dinheiro do trabalhador e botar ele para correr risco que os capitalistas, que têm dinheiro, não querem correr". "Não podemos confundir plano de aceleração do crescimento com plano de incentivo ao capital privado", disse o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ).

O governo, porém, alega que a medida foi discutida com as lideranças sindicais e recebeu o apoio das principais centrais sindicais depois de ter ficado acordado que os recursos do FGTS utilizados no PAC terão a garantia de remuneração mínima de 3% ao ano, além da Taxa Referencial de Juros (TR), hoje em vigor para os recursos do fundo de garantia.

Na votação, o governo obteve um apoio de peso. O deputado Paulinho da Força (PDT-SP), presidente da Força Sindical, saiu em defesa da aprovação lembrando que ele havia entrado com uma ação de inconstitucionalidade contra a MP no STF, mas considerou positivo o acordo. "Não vejo por que não usar o dinheiro em estoque do FGTS, que hoje dá mais de R$ 21 bilhões, em investimentos que vão gerar empregos".

Onyx disse que o governo poderia estar preparando uma "tunga" contra os trabalhadores, "com o apoio do movimento sindical, que se apelegou ao governo". Paulinho da Força respondeu: "Vamos ver quem é pelego, vamos ver quem vota mais vezes contra os trabalhadores". "A Força Sindical não está no governo e tem gente de todos os partidos", completou.

Tanto o relator da matéria, deputado Wilson Santiago (PMDB-PB), quanto os parlamentares governistas ressaltaram os benefícios que a medida pode trazer à geração de empregos e salários. Já os oposicionistas questionaram até mesmo a constitucionalidade da MP. Para alguns deputados, ela deveria ser tratada por meio de lei complementar, não de medida provisória.

A MP prevê um investimento mínimo de R$ 5 bilhões do patrimônio líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mas o total transferido para o fundo de investimento poderá chegar até 80% do patrimônio líquido do FGTS registrado em 31 de dezembro de 2006, que somou R$ 22,1 bilhões. O aumento, porém, fica condicionado à autorização do Conselho Curador do FGTS, instância máxima de gestão do fundo.

A medida provisória também autoriza o trabalhador que possui conta vinculada ao FGTS a utilizar até 10% do saldo para adquirir ações ou cotas do novo fundo. Nesse caso, os ganhos obtidos ficam isentos do Imposto de Renda.

O fundo de investimentos do FGTS terá patrimônio próprio, separado do FGTS, e será disciplinado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). As diretrizes, os critérios e as condições de investimento serão definidos pelo Conselho Curador, integrado por representantes do governo, de entidades patronais e dos trabalhadores.

Caberá ao conselho, por exemplo, a aprovação dos projetos que receberão recursos do fundo. A execução dos investimentos ficará a cargo da Caixa Econômica Federal, instituição responsável pela gerência dos recursos do FGTS.

Esta é a terceira vez em que os trabalhadores poderão usar parte do FGTS em fundos de investimento. Em 2000 e 2002, eles puderam aplicar o saldo em ações da Petrobras e da Vale do Rio Doce.

Destaques rejeitados

Em votação encerrada às 20h, a Câmara dos Deputados decidiu rejeitar a emenda da deputada Solage Amaral (DEM-RJ) que incluía a habitação entre as áreas que podem receber investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) por meio do fundo criado com recursos do FGTS.

Logo em seguida, o presidente da Casa, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), encerrou a sessão, dando início à uma sessão extraordinária para discutir outros quatro destaques à MP 349, que cria um fundo de investimentos em infra-estrutura com recursos do FGTS.

Na sessão extraordinária a oposição foi mais uma vez derrotada. Os parlamentares rejeitaram dois destaques propostos pelo DEM para barrar o artigo 2º da medida provisória. 

A MP prevê uma aplicação mínima de R$ 5 bilhões e no artigo 2º é acrescentada a possibilidade de até 80% dos recursos do FGTS (quase R$ 18 bilhões) serem aplicados no fundo. “Agora, deram uma carta branca para o governo fazer o que quiser”, reclamou um assessor econômico do DEM.

Outro destaque rejeitado era uma emenda do PV que previa que os investimentos fossem feitos de preferência para atender populações em áreas de risco e de proteção de mananciais.

Para amanhã

Depois das votações, o deputado Átila Lins (PMDB-AM) leu seu parecer sobre a MP 352/07, que concede incentivos fiscais à produção de semicondutores. A votação ficará para amanhã (18). (Carol Ferrare e Eduardo Militão)