Câmara deve retomar votação do fim do voto secreto

Nesta semana, os deputados podem examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Voto Aberto, além de projetos de lei considerados prioritários pela bancada feminina na Casa. Outras 12 medidas provisórias, que se não forem votadas até a próxima segunda (19) passam a trancar a pauta, também poderão ser analisadas.

No entanto, a oposição promete não votar nenhum projeto até que a CPI do Apagão Aéreo seja instalada pela Câmara. Na semana passada, a liderança do PT na Casa pediu para que a instalação do colegiado fosse submetida à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Lideranças da oposição prometem recorrer ao Supremo Tribunal Federal para que a CPI seja instalada.     

Direitos das mulheres

Entre as propostas consideradas prioritárias pela bancada feminina estão cinco projetos apresentados pela CPI da Exploração Sexual. Desses, três mudam a legislação penal, como o PL 4125/04, que obriga a divulgação em hotéis, bares e restaurantes de mensagens ou cartazes informando que é crime submeter crianças e adolescentes à prostituição ou à exploração sexual.

Propostas de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) estão nos PLs 4851/01, que tipifica como crime fotografar ou filmar, disponibilizar ou facilitar o acesso a cenas de sexo explícito ou pornográficas na internet envolvendo criança ou adolescente; e 4852/01, que prevê o fechamento definitivo de hotel, pensão ou motel que hospedar criança ou adolescente sem autorização escrita dos pais ou responsáveis. Veja aqui a agenda completa da Câmara para esta semana.