PGR se posiciona contra pensão para ex-governadores
Congresso em Foco
5/1/2007 | Atualizado às 17:25
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O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, disse hoje (5) que a concessão de pensão vitalícia para ex-governadores com equiparação ao vencimento atual do titular é inconstitucional. O procurador emitiu parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) referente ao benefício aplicado aos ex-governadores e vices do Ceará, com base na constituição do estado.
A Adin foi proposta pelo PDT e remetida à análise do procurador por meio do Supremo Tribunal Federal. Antonio Fernando se baseou em decisão similar ocorrida no Amapá, com suspenção do artido 356 da constituição local que permitia o benefício.
