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Bastos critica decisão do CNMP

Congresso em Foco

4/12/2006 18:28

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O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, criticou hoje (4) a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que aprovou um novo teto salarial dos promotores e procuradores dos estados em R$ 24.500. Leia mais

"Temos de ter um cuidado muito grande com aumentos que possam afetar as contas públicas. É fundamental que seja mantida a política de responsabilidade fiscal, que não começou no nosso governo mas existe e precisa ser preservada", disse o ministro.

Segundo a Agência Estado, Bastos demonstrou confiança de que o aumento será derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que deverá ser movida pelo procurador geral da república, Antonio Fernando de Souza. De acordo com o ministro, o mais grave da decisão do conselho é que ela provoca reajustes em cascata para as diversas categorias do serviço público, com base na lei da isonomia. "Você dá um aumento, depois tem que dar outro, e mais outro, e mais outro", afirmou.

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