Governo dá prazo para emissoras se regularizarem

O Ministério das Comunicações deu 90 dias de prazo para que as emissoras de rádio e televisão com licença para funcionamento vencida regularizem sua situação, fornecendo os documentos exigidos por lei. Segundo a assessoria de imprensa do ministério, se isso não acontecer dentro do prazo fixado, as empresas de radiodifusão perderão as concessões.
 
Como informou ontem o Congresso em Foco, 76 rádios em funcionamento hoje no país têm concessões que perderam a validade há mais de uma década (leia mais). Três delas estão em nome de parlamentares ou de parentes seus: a Rádio Clube do Pará, em nome de Luiz Guilherme Fontenelle Barbalho, irmão do deputado Jader Barbalho (PMDB-PA); a Rádio Jornal de Propriá, da senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE), que é casada com o governador do Sergipe, João Alves Filho (PFL); e a Rede Amazonense de Comunicação, do deputado Humberto Michiles (PL-AM).
 
As 76 estações pertencem a uma lista maior, de 227 emissoras (de rádio e de TV), cujos processos de renovação estavam em tramitação na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados no último mês de junho, quando foram pedidos de volta pelo presidente Lula. A ação do governo foi provocada pelo deputado Jader Barbalho após a comissão criar uma subcomissão para analisar a regularidade da documentação enviada pelo Executivo.
 
Em contato ontem com o site, a assessoria de imprensa do Ministério das Comunicações disse que há cerca de 40 mil processos relativos à área de radiodifusão em andamento no órgão. Conforme a assessoria, as pendências em relação às 227 emissoras são, em alguns casos, de fácil solução. Entre esses processos, estariam concessões em que basta atualizar o endereço para atender às exigências legais. Em outros casos, acrescentou a assessoria, os problemas são mais complicados.
 
A assessoria também ressalta que o ministro das Comunicações, Hélio Costa (senador licenciado do PMDB mineiro), herdou essa situação, que vem de longe e até então jamais havia sido objeto de questionamento, seja no Congresso ou na imprensa. Mas está disposto a enfrentá-la.   
 
Procurada pelo Congresso em Foco, a assessoria de comunicação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou que a instituição não se pronunciará sobre o assunto, já que lhe compete apenas verificar se as radiofreqüências outorgadas estão sendo adequadamente utilizadas. Questões referentes a concessões, caducidade de licenças para funcionamento ou à análise da documentação das emissoras de rádio e televisão estão entre as atribuições do Ministério das Comunicações, destacou a assessoria da Anatel.

Apuração de responsabilidade
 
Ao mesmo tempo em que o governo anuncia um prazo para que as emissoras se regularizem, o deputado Orlando Fantazzini (Psol-SP), da Comissão de Ciência e Tecnologia, entrou ontem com uma representação na Procuradoria Geral da República pedindo a apuração dos responsáveis pelo funcionamento de rádios e TVs sem concessão. Os alvos de Fantazzini são justamente o Ministério das Comunicações, a Anatel e as emissoras em situação irregular (leia a íntegra da representação).

Citando um estudo do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, o deputado ressalta que 40% das TVs brasileiras operam com outorgas vencidas, algumas delas há mais de 20 anos. Segundo Fantazzini, há vários fatores que contribuem para essa situação. Entre eles, a demora do Congresso Nacional em analisar os pedidos de concessão, as pendências na documentação que deveria ser apresentada pelas empresas e a "parafernália de leis, regulamentos, decretos, instruções, medidas provisórias e atos administrativos menores fazem a regulação das telecomunicações no país confusa e desnecessariamente extensa".

"Essa circunstância, aliada à má-fé de algumas emissoras, é o campo propício a desmandos, ilegalidades e inconstitucionalidades, a começar pela ausência de outorga ou renovação válidas", critica o deputado, integrante da subcomissão encarregada de reavaliar os procedimentos da Câmara para aprovação de novas concessões e da renovação das outorgas já existentes. A representação apresentada ontem será examinada pelo procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza.