Lei Geral e Timemania ainda dependem de MPs
Congresso em Foco
19/6/2006 7:19
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Os parlamentares retomam amanhã as votações na Câmara, a partir das 16h, com a pauta ainda trancada por duas medidas provisórias e dois projetos de lei em regime de urgência constitucional. Só depois de despacharem essas matérias, os deputados estarão liberados para votar o projeto que cria a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e o que institui a Timemania. A sessão desta tarde será reservada a discursos e comunicados da mesa diretora.
O governo pressiona para votar pelo menos essas duas propostas antes do recesso parlamentar, na segunda quinzena de julho. Por conta das campanhas eleitorais nos estados, será difícil viabilizar votações no segundo semestre. A expectativa do governo é conseguir também a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da minirreforma tributária, mas essa deve ficar mesmo para o ano que vem.
A primeira MP da pauta é a 291/06, que prevê reajuste no beneficio de aposentados e pensionistas da Previdência Social. A oposição reluta em aprovar a proposta porque considera muito baixo o aumento sugerido pelo governo, de 8%. Eles exigem, pelo menos, 15% de reajuste. A proposta foi incorporada pelos oposicionistas na MP 288/06, que reajusta o salário mínimo, aprovada há duas semanas. Mas o presidente Lula deve vetar a mudança por falta de verbas.
A segunda MP em pauta é a 292/06, que acelera a regularização, pelo governo, de áreas da União ou privadas ocupadas por famílias de baixa renda. A proposta ainda não foi discutida pelo colégio de líderes.
Em seguida, os deputados precisam analisar o PL 5055/01, que cria a tarifa social de telefonia para consumidores pobres. O outro projeto em pauta é o 1154/95, que facilita a comprovação de tempo de serviço para que agricultores tenham direito a aposentadoria.
A Timemania pretende zerar as dívidas dos clubes de futebol com o governo federal. A loteria, a ser administrada pela Caixa Econômica Federal, destinará 22% do que arrecadar para o abatimento do R$ 1,2 bilhão que os clubes devem à Previdência Social, ao Imposto de Renda e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com a proposta, essa dívida poderá ser parcelada em até 180 meses, ou seja, 15 anos.
Já no primeiro ano, a Caixa espera arrecadar R$ 500 milhões por meio da nova loteria esportiva. Em vez de sortear números, serão usados os escudos dos principais times brasileiros, que receberiam 22% da receita líquida. A outra parte dos recursos será destinada para o Ministério dos Esportes, as secretarias estaduais de esportes, o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
Com a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o governo tem a expectativa de atrair de uma só vez para a formalidade 1,3 milhão dos 9,3 milhões de trabalhadores brasileiros que estão no mercado informal. Entre outras novidades, a Lei Geral unifica nove impostos e contribuições, garante tratamento preferencial para micro e pequenas empresas em licitações públicas, reduz a burocracia e corrige as faixas do Simples (Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte).
O governo pressiona para votar pelo menos essas duas propostas antes do recesso parlamentar, na segunda quinzena de julho. Por conta das campanhas eleitorais nos estados, será difícil viabilizar votações no segundo semestre. A expectativa do governo é conseguir também a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da minirreforma tributária, mas essa deve ficar mesmo para o ano que vem.
A primeira MP da pauta é a 291/06, que prevê reajuste no beneficio de aposentados e pensionistas da Previdência Social. A oposição reluta em aprovar a proposta porque considera muito baixo o aumento sugerido pelo governo, de 8%. Eles exigem, pelo menos, 15% de reajuste. A proposta foi incorporada pelos oposicionistas na MP 288/06, que reajusta o salário mínimo, aprovada há duas semanas. Mas o presidente Lula deve vetar a mudança por falta de verbas.
A segunda MP em pauta é a 292/06, que acelera a regularização, pelo governo, de áreas da União ou privadas ocupadas por famílias de baixa renda. A proposta ainda não foi discutida pelo colégio de líderes.
Em seguida, os deputados precisam analisar o PL 5055/01, que cria a tarifa social de telefonia para consumidores pobres. O outro projeto em pauta é o 1154/95, que facilita a comprovação de tempo de serviço para que agricultores tenham direito a aposentadoria.
A Timemania pretende zerar as dívidas dos clubes de futebol com o governo federal. A loteria, a ser administrada pela Caixa Econômica Federal, destinará 22% do que arrecadar para o abatimento do R$ 1,2 bilhão que os clubes devem à Previdência Social, ao Imposto de Renda e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com a proposta, essa dívida poderá ser parcelada em até 180 meses, ou seja, 15 anos.
Já no primeiro ano, a Caixa espera arrecadar R$ 500 milhões por meio da nova loteria esportiva. Em vez de sortear números, serão usados os escudos dos principais times brasileiros, que receberiam 22% da receita líquida. A outra parte dos recursos será destinada para o Ministério dos Esportes, as secretarias estaduais de esportes, o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
Com a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o governo tem a expectativa de atrair de uma só vez para a formalidade 1,3 milhão dos 9,3 milhões de trabalhadores brasileiros que estão no mercado informal. Entre outras novidades, a Lei Geral unifica nove impostos e contribuições, garante tratamento preferencial para micro e pequenas empresas em licitações públicas, reduz a burocracia e corrige as faixas do Simples (Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte).
