Projeto limita recurso ao STF
Congresso em Foco
1/6/2006 | Atualizado às 10:23
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Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara se reúnem hoje, a partir das 10h, para votar o Projeto de Lei 6648/06, da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, que regulamenta o instituto da repercussão geral do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF). A intenção é eliminar a possibilidade de recursos de interesse restrito às partes de uma causa e desafogar o STF. O relator da proposta, deputado Odair Cunha (PT-MG), é a favor da aprovação da matéria.
Os deputados também devem avaliar hoje o Projeto de Lei 4862/01, que concede ao juiz de execução penal exclusividade para negociar com presos rebelados. A matéria também proíbe a concessão de qualquer benefício aos presos enquanto não for restabelecida a ordem e aumenta a pena para esse tipo de rebelião. O texto é de autoria do deputado Alberto Fraga (PMDB-DF). O relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), recomenda a aprovação da proposição, com um substitutivo que retira do texto a obrigatoriedade da presença do juiz de execução nas negociações e mantém apenas as propostas para aumento de penas.
Outro item que está na pauta da reunião do colegiado é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 521/06, do deputado Ciro Nogueira (PP-PI), que proíbe a progressividade da pena para condenados por crimes hediondos. A matéria obriga os condenados a cumprir a punição integralmente, não podendo ser beneficiados com a migração para os regimes semi-aberto ou aberto após atingir 1/6 da pena, como ocorre nos casos de crimes comuns.O relator, deputado Robson Tuma (PFL-SP), é favorável à admissibilidade da proposta. Caso seja aprovado o parecer, será criada uma comissão especial para analisar a matéria.
Os deputados também devem avaliar hoje o Projeto de Lei 4862/01, que concede ao juiz de execução penal exclusividade para negociar com presos rebelados. A matéria também proíbe a concessão de qualquer benefício aos presos enquanto não for restabelecida a ordem e aumenta a pena para esse tipo de rebelião. O texto é de autoria do deputado Alberto Fraga (PMDB-DF). O relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), recomenda a aprovação da proposição, com um substitutivo que retira do texto a obrigatoriedade da presença do juiz de execução nas negociações e mantém apenas as propostas para aumento de penas.
Outro item que está na pauta da reunião do colegiado é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 521/06, do deputado Ciro Nogueira (PP-PI), que proíbe a progressividade da pena para condenados por crimes hediondos. A matéria obriga os condenados a cumprir a punição integralmente, não podendo ser beneficiados com a migração para os regimes semi-aberto ou aberto após atingir 1/6 da pena, como ocorre nos casos de crimes comuns.O relator, deputado Robson Tuma (PFL-SP), é favorável à admissibilidade da proposta. Caso seja aprovado o parecer, será criada uma comissão especial para analisar a matéria.
