Senado discute PEC que altera rito das MPs
Congresso em Foco
7/2/2006 18:23
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Neste momento, o Plenário está discutindo a proposta de emenda à Constituição (PEC) 72/05, do senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA) que muda as regras de tramitação das medidas provisórias no Congresso. A votação do projeto está prevista para acontecer ainda hoje.
A alteração implementa duas novidades, ambas prejudiciais ao Executivo. A primeira modificação proíbe o governo de aumentar impostos por meio de MPs. A segunda prevê que a medida provisória só terá força de lei se, antes, for considerada admissível pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa onde começar a tramitar
A alteração implementa duas novidades, ambas prejudiciais ao Executivo. A primeira modificação proíbe o governo de aumentar impostos por meio de MPs. A segunda prevê que a medida provisória só terá força de lei se, antes, for considerada admissível pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa onde começar a tramitar
