Leia a íntegra da nota da Câmara

NOTA SOBRE OS GRAMPOS EM TELEFONES DA REDE GAZETA FEITOS PELO GOVERNO DO ESTADO

"A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, informada pelo Sindicato dos Jornalistas do Espírito Santo, vem a público manifestar seu repúdio à escuta telefônica em equipamentos da Rede Gazeta, requisitada pela Secretaria de Segurança Pública do Espírito Santo no início deste ano e autorizada pela 4ª Vara Criminal de Vila Velha. A alegação de autoridades do governo do Estado para solicitar tal grampo é de que o telefone de uma empresa suspeita de pertencer a um dos envolvidos na morte do juiz Alexandre Martins de Castro Filho, ocorrida em 24 de março de 2003, tinha o número de celular idêntico ao da Rede Gazeta. Causa estranheza, entretanto, que ao perceber que se tratava do telefone das empresas Rádio CBN, jornal A Gazeta e TV Gazeta, o governo não tenha interrompido a escuta, pelo contrário, pediu a sua prorrogação, que foi autorizada pelo desembargador Pedro Valls Feu Rosa, na época presidente do inquérito que corria no Tribunal de Justiça, envolvendo o juiz Antonio Leopoldo, acusado de ser um dos mandantes da morte do magistrado.

É inaceitável  também a justificativa do secretário de Segurança Pública, Rodney Miranda, de que desconhecia o conteúdo dos grampos. Peca por omissão e deixa entrever que os delegados a quem atribuiu o erro agem por conta própria, sem que o governo tenha qualquer controle sobre suas ações. As declarações do secretário à Rádio CBN, na manhã de 10 de dezembro, atribuindo a autoria das denúncias a uma advogada dos acusados e ao crime organizado como responsáveis pelo vazamento das informações do grampo, que, segundo ele teriam o objetivo de desestabilizar o trabalho feito pelo governo e anular as condenações dos acusados da morte do juiz Alexandre Martins, também causam preocupação. Isto porque, acusa por dedução (vale lembrar que a denúncia chegou anonimamente ao Sindicato dos Jornalistas do Espírito Santo) de que ela, como defensora de uma das partes teria acesso aos autos do processo, que corre sob sigilo de justiça, e, pior deixou claro que jamais se saberia desse desrespeito às liberdades democráticas e ao inegável direito dos jornalistas em preservar suas fontes não fosse por essa via.

Assistimos aterrorizados ao jogo de empurra entre o governo do Estado e o Judiciário sobre de quem é a culpa. Há uma evidente cumplicidade entre autoridades governamentais e judiciais no caso em questão e ele é grave por que coloca o Espírito Santo numa situação de estado de exceção nunca antes visto. Cerca de 200 jornalistas tiveram suas conversas telefônicas gravadas arbitrariamente - nem o governo, nem a Justiça podem sustentar qualquer argumentação plausível para o fato de jornalistas, que apenas cumprem o seu trabalho de apurar e informar a população dos fatos, terem sido incluídos como suspeitos (por que, no fundo, é isso e nada mais que justifica um pedido e a conseqüente autorização de escuta telefônica em um inquérito policial) num crime.

A Comissão de Direitos Humanos vem demonstrar o seu irrestrito apoio ao Sindicato dos Jornalistas do Espírito Santo, à Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), aos jornalistas e à Rede Gazeta e a sua indignação com atos oficiais que se assemelham aos dos regimes de exceção, com seus métodos obscuros de restrição à liberdade de imprensa e de cerceamento do exercício profissional.

O caso será levado por esta comissão à Procuradoria-geral da República e solicitaremos a abertura imediata de inquérito para averiguar as responsabilidades e buscar a punição exemplar dos responsáveis por gestos de tamanho desrespeito aos direitos constitucionais em nosso país. Outra providência que adotaremos imediatamente é solicitar que este caso, que é uma repercussão da morte do juiz Alexandre Martins Filho, seja incluído no relatório a ser apresentado à ONU pela doutora Hina Jilani, que se encontra no Brasil e com quem estivemos na última semana.

Deputada Federal Iriny Lopes (PT-ES)
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados".