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Reduzido limite para empresa se enquadrar no Simples

Congresso em Foco

7/12/2005 16:34

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Está sendo apresentado neste momento o novo parecer do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 123/04, que institui a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Entre as mudanças, o relator reduziu de R$ 3,6 milhões para R$ 2,4 milhões o limite de receita bruta anual para as pequenas empresas se enquadrarem no regime tributário do Simples. O valor atual é o mesmo estipulado pela Medida Provisória 255/05, a nova MP do Bem.

Já para as microempresas que querem se enquadrar ao Simples, o limite de receita bruta anual ficou definido em R$ 240 mil. "O parecer ainda está aberto a novas sugestões", disse Hauly.
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