O que pode ser vetado

Diego Moraes

A menos de dois meses do Natal, o Congresso concedeu ontem um pacote de presentes para o contribuinte. A Câmara aprovou, em votação simbólica, a Medida Provisória 255/05, conhecida como a nova "MP do Bem". A proposta incorporou vários pontos da extinta MP 252/05, que assegurava incentivos fiscais a diferentes segmentos econômicos e estendeu a faixa de participação das micro e pequenas empresas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). A matéria, já aprovada pelo Senado, agora segue para a sanção do presidente Lula.

As mudanças nas regras do Simples, um dos pontos de maior impacto social do texto aprovado, está também entre os mais polêmicos. A MP dobrou o limite de faturamento das micro e pequenas empresas que optam pelo sistema de tributação simplificada. O projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que tramita no Congresso e pode ser votado até novembro, já previa esse aumento. Por isso, técnicos do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae) não descartam a possibilidade de o presidente Lula vetar o item aprovado ontem.

As declarações feitas pelo deputado Carlito Merss (PT-SC), relator-geral do orçamento federal de 2006, ao Congresso em Foco confirmam tal suspeita. Para Merss, as mudanças no Simples chegaram na hora errada. O petista afirma concordar com quase todos os pontos do projeto aprovado ontem. Considerou, porém, que a nova tributação para as empresas de pequeno porte pode esvaziar o debate sobre a Lei Geral. "Isso atropela as discussões da Lei Geral, que é uma lei complexa e contempla muitos outros pontos interessantes para as microempresas", disse Merss. Ele acrescenta que Lula certamente fará vetos parciais no texto aprovado.

Outro ponto sujeito a veto é a possibilidade de enquadramento de jornalistas, artistas, pesquisadores e outros trabalhadores intelectuais como pessoas jurídicas. A Receita Federal não aceita a medida.

A MP do Bem prevê ainda, entre outras mudanças, a isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS) na compra de equipamentos industriais por empresas que exportam pelo menos 80% da produção; estende essa isenção à produção e comercialização de computadores de até R$ 2,5 mil; desonera empresas de tecnologia; aumenta de 60 para 240 dias o prazo para as prefeituras renegociarem suas dívidas com a Previdência Social; isenta de pagamento de Imposto de Renda os ganhos de capital obtidos por quem vender um imóvel e comprar outro no prazo de até 180 dias; e reduz a contribuição previdenciária dos bovinocultores (leia mais).

Impacto de mais de R$ 6 bi

No caso dos computadores, a isenção aprovada deve garantir uma redução ao redor de 10% no preço final do produto. Mas o impacto da nova lei vai muito além. A MP 252/05, que perdeu a validade por não ter sido votada pelos congressistas dentro do prazo constitucional, projetava uma redução de R$ 3,32 bilhões na arrecadação de tributos federais. Com as emendas feitas pelo Congresso à nova MP do Bem, o governo estima que a renuncia fiscal ultrapassará os R$ 6 bilhões.

Com um total de 134 artigos, o projeto de conversão da MP 255/05 só foi votado depois de o governo vencer a resistência dos líderes partidários. O pivô da polêmica era uma emenda, proposta pelo senador José Sarney (PMDB-AP), que garantia a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os municípios que integram a Zona de Livre Comércio da Amazônia.

O trecho contemplava inicialmente quatro cidades: Macapá e Santana (AP), Paracaima (RR), Guajará-Mirim (RO) e Tabatinga (AM). Porém, os senadores paraenses cobraram a inserção dos municípios de Santarém, Almerim e Barcarena, sob o argumento de que eles estavam fora da zona de desenvolvimento do Norte. Apesar da polêmica, a proposta passou com ligeira folga no Senado.

Na Câmara, o debate foi mais acalorado, e chegou-se a cogitar de estender o benefício a toda a Amazônia. Após horas de discussão, os parlamentares decidiram excluir a emenda, mediante o compromisso do governo de apresentar ainda neste ano uma proposta sobre o assunto. Fechado o acordo, a aprovação da nova MP do Bem demorou pouco mais de meia hora. Antes disso, porém, o governo teve de negociar muito para acomodar os interesses de diferentes lobbies que entraram em ação (leia mais).