CCJ aprova PEC que limita gastos dos legislativos estaduais
Congresso em Foco
27/4/2016 | Atualizado 28/4/2016 às 9:45
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[caption id="attachment_240064" align="alignright" width="285" caption="Proposta partiu do senador João Capiberibe e recebeu adesão de outros parlamentares"]
[fotografo]Pedro França/Agência Senado[/fotografo][/caption]A despesa anual dos Legislativos estaduais poderá ser limitada àquela realizada no exercício financeiro de 2013, calculada entre o período de janeiro a dezembro. O repasse de recursos superior a esse limite, bem como a realização de despesa acima dele, passa a constituir crime de responsabilidade. A norma vale também para a Câmara Legislativa do Distrito Federal e para os Tribunais de Contas dos estados e do DF.
É isso o que determina a Proposta de Emenda à Constituição 30/2014, que teve parecer favorável aprovado nesta quarta-feira (27) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta partiu do senador João Capiberibe (PSB-AP) e recebeu adesão de outros senadores.
Capiberibe argumenta que tais órgãos apresentam custos elevados e crescentes, sem justificativa para tal. Em 2013, por exemplo, foram R$ 14,5 bilhões, sendo R$ 9,4 bilhões gastos pelas assembleias e R$ 5,1 bilhões pelos Tribunais.
Ele explica que o congelamento dos gastos no patamar de um determinado ano, 2013, com a possibilidade de correção posterior pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desobrigaria as unidades da federação do aumento compulsório dos repasses.
O relator da proposta é Acir Gurgacz (PDT-RO). Para ele, a expansão dos gastos dos estados com seus Legislativos e Tribunais é preocupante. "Esses gastos são elevados, conforme parâmetros de comparação internacionais e federais", constata.
O relator optou por apresentar duas emendas: uma delas corrige a ementa da PEC. A outra diz que a correção não se dará pelo IPCA, mas "conforme o disposto em lei complementar".
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[fotografo]Pedro França/Agência Senado[/fotografo][/caption]A despesa anual dos Legislativos estaduais poderá ser limitada àquela realizada no exercício financeiro de 2013, calculada entre o período de janeiro a dezembro. O repasse de recursos superior a esse limite, bem como a realização de despesa acima dele, passa a constituir crime de responsabilidade. A norma vale também para a Câmara Legislativa do Distrito Federal e para os Tribunais de Contas dos estados e do DF.
É isso o que determina a Proposta de Emenda à Constituição 30/2014, que teve parecer favorável aprovado nesta quarta-feira (27) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta partiu do senador João Capiberibe (PSB-AP) e recebeu adesão de outros senadores.
Capiberibe argumenta que tais órgãos apresentam custos elevados e crescentes, sem justificativa para tal. Em 2013, por exemplo, foram R$ 14,5 bilhões, sendo R$ 9,4 bilhões gastos pelas assembleias e R$ 5,1 bilhões pelos Tribunais.
Ele explica que o congelamento dos gastos no patamar de um determinado ano, 2013, com a possibilidade de correção posterior pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desobrigaria as unidades da federação do aumento compulsório dos repasses.
O relator da proposta é Acir Gurgacz (PDT-RO). Para ele, a expansão dos gastos dos estados com seus Legislativos e Tribunais é preocupante. "Esses gastos são elevados, conforme parâmetros de comparação internacionais e federais", constata.
O relator optou por apresentar duas emendas: uma delas corrige a ementa da PEC. A outra diz que a correção não se dará pelo IPCA, mas "conforme o disposto em lei complementar".
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