Comissão da Câmara muda índice para diminuir dívidas dos estados
Congresso em Foco
10/10/2013 | Atualizado às 10:23
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[caption id="attachment_132885" align="alignleft" width="290" caption="Relator defendeu a proposta e diz que foi aprovada após acordo com o governo"]
[fotografo]Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados[/fotografo][/caption]A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara aprovou ontem (9) projeto de lei que muda o índice de correção das dívidas de estados e municípios com a União. Com a alteração, as unidades da federação terão descontadas fatias menores dos contratos de cessão de crédito em vigor e que tratam da receita futura de royalties, participação especial de petróleo, energia elétrica, minérios e recursos hídricos. Na prática, a medida reduz o próprio débito dos estados com o governo federal.
Segundo o Projeto de Lei Complementar 238/13, a União adotará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no lugar do atual Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI). A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara antes do plenário. Líder do PMDB na Câmara e relator da proposta na CFT, Eduardo Cunha (RJ) explica que a mudança valerá para os contratos futuros e será mais benéfica para os estados, uma vez que o IPCA é menor do que o IGP-DI. "Foi tudo acordado com o governo", disse.
De acordo com o deputado Cláudio Puty (PT-PA), a proposta aprovada ainda dá um verdadeiro "presente de Natal" aos cinco estados que mais devem à União: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul. Juntas, essas cinco unidades federativas respondem por 85% da dívidas estaduais com o governo federal. Algo em torno de R$ 500 bilhões.
O projeto autoriza a União a dar desconto nos antigos contratos de refinanciamento das dívidas dos estados e municípios com o governo federal por meio da diferença da variação dos encargos originais e da variação acumulada da taxa Selic. O período considerado para o benefício vai da data de assinatura desses contratos até 1° de janeiro de 2013. Ainda segundo o petista, a proposta manteve a necessidade de unanimidade no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para se conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Em maio, insatisfeito com as mudanças no texto original feitas pelo relator, o governo pediu para que o projeto saísse da pauta da CFT até uma nova redação ser acordada. A proposta, enviada pelo Palácio do Planalto ao Congresso em 20 de fevereiro, reduz os juros cobrados hoje em dia, da faixa dos 18% a 21% ao ano, para 4% a até 7,5% ao ano.
Outros textos sobre o pacto federativo
[fotografo]Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados[/fotografo][/caption]A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara aprovou ontem (9) projeto de lei que muda o índice de correção das dívidas de estados e municípios com a União. Com a alteração, as unidades da federação terão descontadas fatias menores dos contratos de cessão de crédito em vigor e que tratam da receita futura de royalties, participação especial de petróleo, energia elétrica, minérios e recursos hídricos. Na prática, a medida reduz o próprio débito dos estados com o governo federal.
Segundo o Projeto de Lei Complementar 238/13, a União adotará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no lugar do atual Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI). A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara antes do plenário. Líder do PMDB na Câmara e relator da proposta na CFT, Eduardo Cunha (RJ) explica que a mudança valerá para os contratos futuros e será mais benéfica para os estados, uma vez que o IPCA é menor do que o IGP-DI. "Foi tudo acordado com o governo", disse.
De acordo com o deputado Cláudio Puty (PT-PA), a proposta aprovada ainda dá um verdadeiro "presente de Natal" aos cinco estados que mais devem à União: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul. Juntas, essas cinco unidades federativas respondem por 85% da dívidas estaduais com o governo federal. Algo em torno de R$ 500 bilhões.
O projeto autoriza a União a dar desconto nos antigos contratos de refinanciamento das dívidas dos estados e municípios com o governo federal por meio da diferença da variação dos encargos originais e da variação acumulada da taxa Selic. O período considerado para o benefício vai da data de assinatura desses contratos até 1° de janeiro de 2013. Ainda segundo o petista, a proposta manteve a necessidade de unanimidade no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para se conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Em maio, insatisfeito com as mudanças no texto original feitas pelo relator, o governo pediu para que o projeto saísse da pauta da CFT até uma nova redação ser acordada. A proposta, enviada pelo Palácio do Planalto ao Congresso em 20 de fevereiro, reduz os juros cobrados hoje em dia, da faixa dos 18% a 21% ao ano, para 4% a até 7,5% ao ano.
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