Congresso promulga PEC dos Precatórios
Congresso em Foco
9/12/2009 13:03
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Renata Camargo
O Congresso promulgou nesta quarta-feira (9) a PEC dos Precatórios, que altera as regras de pagamento de dívidas determinadas pela Justiça à União, estados e municípios. A proposta determina, entre outras coisas, que até metade dos precatórios poderá ser submetida a leilão.
A PEC obriga os municípios a destinarem entre 1% e 1,5% de suas recentes correntes líquidas para pagamento de precatórios. Para os estados, esse percentual fica entre 1,5% e 2%. Os valores das dívidas serão submetidos a atualização monetária segundo regras da caderneta de poupança.
A proposta também define que 50% dos recursos fiquem reservados ao pagamento, à vista, segundo ordem cronológica. A outra parcela das dívidas será quitada com leilões, em que o credor que oferecer o maior desconto sobre o valor global do débito a receber terá prioridade para quitar seu crédito. Conciliação entre credor e devedor e primazia para ordem crescente de débito são outras formas de pagamento previstas na matéria.
