Juristas questionam constituinte para reforma política
Congresso em Foco
24/6/2013 | Atualizado às 20:38
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[caption id="attachment_117088" align="alignright" width="290" caption="Em 2011, Barroso disse não ser possível limitar o funcionamento de uma assembleia constituinte"]
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A proposta sugerida nesta segunda-feira (24) pela presidenta Dilma Rousseff de uma assembleia constituinte realizar a reforma política foi contestada por especialistas. Eles entendem que, uma vez convocada, a assembleia, em tese, poderia reformar toda a Constituição Federal. A mudança no sistema político foi um dos cinco pactos anunciados por Dilma hoje.
Em uma entrevista gravada em 2011, para o site jurídico Migalhas, o então advogado Luís Roberto Barroso, que toma posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira (26), não é possível uma "constituinte parcial". Ele ressaltou, na época, que a "teoria constitucional não conseguiria explicar uma Constituinte parcial".
"A ideia de Poder Constituinte é de um poder soberano, um poder que não deve o seu fundamento de legitimidade a nenhum poder que não a si próprio e à soberania popular que o impulsionou. De modo que ninguém pode convocar um Poder Constituinte e estabelecer previamente qual é a agenda desse Poder Constituinte. O Poder Constituinte não tem agenda pré-fixada", afirmou.
Veja o vídeo:
À Agência Brasil, o ex-presidente do STF Carlos Ayres Britto disse não ser possível convocar uma assembleia constituinte por plebiscito. "No plano jurídico ninguém está habilitado a convocar. Toda a convocação ocorre no plano dos fatos, porque significa ruptura. E tanto a presidenta quanto os congressistas, todos juraram cumprir, defender e manter a Constituição", afirmou.
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A proposta sugerida nesta segunda-feira (24) pela presidenta Dilma Rousseff de uma assembleia constituinte realizar a reforma política foi contestada por especialistas. Eles entendem que, uma vez convocada, a assembleia, em tese, poderia reformar toda a Constituição Federal. A mudança no sistema político foi um dos cinco pactos anunciados por Dilma hoje.
Em uma entrevista gravada em 2011, para o site jurídico Migalhas, o então advogado Luís Roberto Barroso, que toma posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira (26), não é possível uma "constituinte parcial". Ele ressaltou, na época, que a "teoria constitucional não conseguiria explicar uma Constituinte parcial".
"A ideia de Poder Constituinte é de um poder soberano, um poder que não deve o seu fundamento de legitimidade a nenhum poder que não a si próprio e à soberania popular que o impulsionou. De modo que ninguém pode convocar um Poder Constituinte e estabelecer previamente qual é a agenda desse Poder Constituinte. O Poder Constituinte não tem agenda pré-fixada", afirmou.
Veja o vídeo:
À Agência Brasil, o ex-presidente do STF Carlos Ayres Britto disse não ser possível convocar uma assembleia constituinte por plebiscito. "No plano jurídico ninguém está habilitado a convocar. Toda a convocação ocorre no plano dos fatos, porque significa ruptura. E tanto a presidenta quanto os congressistas, todos juraram cumprir, defender e manter a Constituição", afirmou.
