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Câmara dos Deputados
Um PDL foi aprovado pela Câmara dos Deputados para suspender trechos de dois decretos do presidente Lula sobre o marco do saneamento básico.
4/5/2023
JUSTIÇA
O projeto, que determina prisão imediata de condenados à pena privativa de liberdade após decisão de 2ª instância, teve o último requerimento apresentado na Comissão Especial em maio deste ano.
7/11/2021