Legislação em Debate
Câmara deve votar quebra de sigilo em processos de pensão alimentícia
Proposta de José Guimarães permite acesso a dados bancários e fiscais caso haja indício de ocultação de renda para definir o valor da pensão.
24/3/2026
Agenda da semana
Pauta da semana na Câmara tem trabalho por app e feminicídio
Comissões votam marco dos trabalhadores de aplicativo, debatem violência contra a mulher e discutem política do câncer.
22/2/2026
