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Câmara dos Deputados
Comissão da Câmara aprovou proposta que amplia mecanismos de proteção às vítimas.
15/5/2026
Atualização Profissional
Projeto de lei aprovado na Comissão da Câmara moderniza a regulamentação das profissões ligadas ao Sistema Confea/Crea, visando desburocratizar processos.
3/1/2026
Proteção Idosa
A proposta prevê o aumento da pena para estelionato cometido contra pessoas com 60 anos ou mais de 1/3 ao dobro, ampliando a proteção ao idoso
19/6/2025