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Senado
Aprovada de forma unânime pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), matéria também permite que oficiais de Justiça tenham porte de armas
16/10/2024
Congresso X STF
PEC de mandatos, criticada por Gilmar Mendes, deve ser discutida no Senado em 2024; proposta fala em limite de oito anos para Suprema Corte
7/2/2024
Forças Armadas
A PEC estipula que somente militares da reserva podem participar de eleições; a aprovação foi simbólica e sem discussão
29/11/2023
PEC DOS PRECATÓRIOS
Davi Alcolumbre (DEM-AP) afirmou que levará a PEC dos Precatórios para a pauta da comissão em 24 de novembro.
10/11/2021