Vendas
Projeto veta telemarketing sem consentimento prévio do consumidor
Proposta exige consentimento prévio para ofertas por telefone, proíbe a venda de números sem autorização e amplia a responsabilização das empresas.
24/7/2026
Lei para proteger dados ameaça cadastro positivo e sugere judicialização
A Lei de Proteção de Dados Pessoais foi apoiada por grupos como Facebook e Twitter, superou a burocrática etapa de tramitação no Congresso
17/7/2018
