Executivo
Maria da Penha: nova lei desobriga vítima de confirmar denúncia
Texto altera a Lei Maria da Penha e prevê audiência de retratação apenas quando houver pedido expresso da mulher.
7/4/2026
AGORA É LEI
Publicada lei que cria salário-paternidade e amplia licença para pais
Nova lei da licença-paternidade amplia gradualmente o período de afastamento e estabelece novas regras para adoção, internação hospitalar e estabilidade no emprego. Mudança entra em vigor em janeiro de 2027.
1/4/2026
Saúde
Resolução do Cofen permite prescrição de antibióticos por enfermeiros
Norma regulamenta prescrição por enfermeiros após atualização da Anvisa e amplia acesso a medicamentos no SUS e na rede privada.
22/1/2026
Indulto Natalino
Lula assina indulto natalino de 2025 e exclui condenados pelo 8/1
Decreto mantém fora do perdão crimes contra o Estado Democrático de Direito, corrupção, tráfico e violência contra a mulher.
23/12/2025
DÍVIDAS DOS ESTADOS
Veja a íntegra do decreto que regulamenta o Propag
Norma publicada nesta terça detalha o novo programa de refinanciamento das dívidas dos estados com a União.
15/4/2025
Orçamento 2025
Lula sanciona lei de transparência de emendas parlamentares sem vetos
Impasse sobre as emendas se arrasta desde agosto e vem travando a tramitação as peças orçamentárias de 2025.
26/11/2024
tragédia no sul
Veja a lista dos 336 municípios gaúchos em calamidade pública
A lista dos 336 municípios foi publicada no Diário Oficial. Fazem parte da relação cidades como Porto Alegre, Canoas e Caxias do Sul.
6/5/2024
regulamentação
Marco legal dos games é publicado no Diário Oficial. Veja a íntegra da lei
Texto regula a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos, bem como seu uso comercial no Brasil
6/5/2024
saúde
Agora é lei: mulher terá direito a acompanhante em atendimento médico. Veja a íntegra
Nos casos de sedação, mulheres que não tiverem acompanhante terão direito a uma pessoa que deve ser indicada pela própria unidade de saúde
28/11/2023
Governo Federal
Lula concede aposentadoria a ministro do STF
A autorização de Lula atende a um pedido do próprio ministro Ricardo Lewandowski, que completa 75 anos em maio
6/4/2023
