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Regulamentação da internet e proteção de crianças e adolescentes
PL 777/2025 propõe mudanças no Marco Civil para proteger crianças e adolescentes contra crimes digitais.
23/4/2025
DIREITOS HUMANOS
Câmara aprova projeto que pune exploração financeira de crianças
Texto prevê punição para responsáveis que se aproveitem dos bens ou rendimentos de menores.
25/3/2025