Comissão consolida mais de 250 leis vigentes em um único texto claro, acessível e unificado.
9/4/2025
"Não se calem"
Os projetos preveem que os estabelecimentos tenham um funcionário destacado para realizar atendimento às vítimas da violência sexual e prestem auxílio imediato, acionando as autoridades responsáveis.
5/2/2023
