Código Brasileiro de Inclusão: causa humanitária que exige urgência

A partir desta quarta-feira (9) o Congresso Nacional tem diante de si uma oportunidade histórica: ressignificar o acesso à cidadania para milhões de brasileiros com deficiência. A Comissão de Defesa do Direito da Pessoa com Deficiência, da qual eu tenho o orgulho de presidir, protocolou o Código Brasileiro de Inclusão (CBI), proposta que está sendo construída com base nas mais de 250 leis atualmente em vigor, que serão organizadas em um único texto claro, acessível e unificado.

Mais do que uma nova proposta legislativa, o Código será um instrumento de justiça social. Ele buscará garantir que as pessoas com deficiência possam ler, compreender e cobrar os seus direitos o que, hoje, ainda é um desafio, diante da linguagem técnica e fragmentada da legislação atual. É necessário que as pessoas com deficiência possam facilmente ler e compreender para poder exigir seus direitos.

A verdadeira inclusão só começa quando o cidadão conhece o que lhe é garantido e sabe como lutar por isso. Por este motivo, a essência do Código será tornar os direitos das pessoas com deficiência mais acessíveis, permitindo que elas exerçam a sua cidadania.

Nem de direita nem de esquerda

O Código Brasileiro de Inclusão não carrega bandeira ideológica. Não é uma pauta da direita, muito menos da esquerda. É uma busca por dignidade, que exige sensibilidade, responsabilidade e compromisso de nós congressistas com os mais vulneráveis. É, sobretudo, uma resposta aos retrocessos sociais volta e meia surgem no parlamento. Recentemente derrotamos uma proposta do poder executivo que na prática iria limitar o acesso ao BPC em nome de cortes fiscais.

Neste contexto, o Código surge como um marco legal para assegurar que, independentemente do governo ou conjuntura, os direitos conquistados não sejam desfeitos por decisões políticas ou econômicas. O texto tem vai ajudar a fortalecer políticas públicas e impedir retrocessos futuros.

Urgência e compromisso

Como o CBI não criará novas leis, a sua tramitação no Congresso será célere. O trabalho da formulação deste código é basicamente unir todas as legislações sobre este tema já vigentes e concentrar tudo em um único texto. Por este motivo, o Congresso tem agora a responsabilidade de garantir celeridade à tramitação do Código, colocando-o como prioridade. Não se trata de um favor, mas de reparar uma omissão histórica. A população com deficiência ainda é invisibilizada em muitos espaços e carrega o peso da exclusão em áreas como educação, trabalho, transporte, saúde e cultura.

Postergar a aprovação deste Código representará mais sofrimento para aqueles que mais precisam de ajuda para exercer seus direitos. Por isso, como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, fui incumbido de coordenar os trabalhos do grupo de trabalho que irá preparar este texto. Durante este processo, não medirei esforços para construir consensos que garantam agilidade e qualidade no avanço do CBI. Daí a necessidade de contar com o respaldo de parlamentares, sociedade civil e instituições públicas.

Inclusão de pessoas com deficiência não é bandeira, é dever. E o tempo de agir é agora.

O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].