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PROJETO DE LEI
Deputado propõe aumento de pena para sexualização infantil na internet
Fausto Santos Jr. quer endurecer punições e proibir lucros com vídeos que sexualizem crianças.
14/8/2025
Comissão de Ética
Câmara suspende mandato de Janones por três meses após ofender Nikolas
A representação movida pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados propunha suspensão de seis meses, o relator porém considerou a pena de três meses mais proporcional.
15/7/2025