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SEGURANÇA PÚBLICA
Lei publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União entra em vigor imediatamente e dá prioridade ao envio de acusados ou condenados por matar agentes de segurança para unidades federais de segurança máxima.
12/5/2026
Legislação
Proposta estabelece diretrizes para atuação de agentes de segurança nas redes, com foco em neutralidade institucional e regras em período eleitoral.
2/5/2026
Executivo
Medida abrange militares dos antigos territórios federais de Amapá, Rondônia e Roraima.
28/4/2026