Divisão Territorial
Senado define regras para o desmembramento de áreas entre municípios
Projeto permite que bairros ou distritos passem a pertencer a cidades vizinhas após plebiscito e estudos técnicos; texto vai à sanção presidencial.
26/3/2026
Registro Imobiliário
Ratificação de imóveis em fronteira ganha novo prazo de 15 anos
Após aval do Congresso, proposta aguarda sanção e altera processo de regularização fundiária em fronteiras.
12/12/2025
