Senado define regras para o desmembramento de áreas entre municípios

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (25), uma proposta que regulamenta a divisão territorial entre municípios ao introduzir o conceito de "separação conjugal" para áreas que desejam mudar de vinculação administrativa. O projeto de lei complementar (PLP) 6/2024 define regras para o desmembramento de partes de um município com posterior incorporação a outro.

A matéria recebeu 62 votos favoráveis, sem oposição, e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Pelo texto, moradores de uma determinada região poderão solicitar a desvinculação do município ao qual pertencem, desde que a área seja integrada a outro já existente. A criação de novos municípios a partir desse processo não será permitida, assim como a transferência de territórios entre estados diferentes.

A proposta também estabelece um prazo de até 15 anos, a partir da publicação da lei, para que pedidos de desmembramento sejam apresentados. No entanto, os processos deverão ser interrompidos no ano anterior ao Censo Demográfico de 2030, para evitar impactos nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, sendo retomados apenas após a divulgação dos resultados.

Para que a mudança territorial ocorra, será necessário cumprir uma série de etapas. A iniciativa caberá à Assembleia Legislativa estadual, seguida da elaboração de um Estudo de Viabilidade Municipal (EVM). Em seguida, deverá ser realizado plebiscito nos municípios envolvidos, sob organização do Tribunal Superior Eleitoral. Caso a proposta seja aprovada, os novos limites territoriais serão oficialmente definidos.

Os estudos exigidos deverão incluir análises econômico-financeiras, fiscais, urbanísticas e sociais, além de avaliar a oferta de serviços públicos e o sentimento de pertencimento da população da área afetada.

Disputa em Sergipe

A iniciativa surge em meio a disputas territoriais como a que envolve Aracaju e São Cristóvão pela chamada Zona de Expansão. Até recentemente sob administração da capital, a área passou ao controle de São Cristóvão após decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Relator do projeto no Senado, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) defendeu a proposta como forma de garantir que a população diretamente afetada possa decidir sobre sua vinculação territorial.

"O texto viabiliza a livre escolha dos moradores da região. Vou trabalhar para que seja aprovado e sancionado rapidamente."

A disputa pela área remonta à década de 1990, quando o crescimento urbano de Aracaju avançou sobre a região, que possui cerca de 20,78 km², equivalente a aproximadamente 11% do território da capital. Segundo a prefeitura, o local abriga cerca de 30 mil moradores, além de escolas e bairros consolidados.

Leia a íntegra da proposta.