Leis de trânsito

Projeto permite alienar e transferir veículo com média ou grande monta

Proposta permite a transferência de propriedade antes dos reparos, mas mantém as restrições de circulação e as exigências do Contran.

25/7/2026

Retenção de veículos por infração pode ser suspensa em fins de semana

Projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

31/8/2025