Câmara dos Deputados
Kim Kataguiri quer barrar punições a quem oferece serviço gratuito
Proposta permite cobrar qualquer valor, inclusive zero, e proíbe sanções de conselhos por atendimento voluntário e divulgação de serviços.
21/4/2026
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Proposta permite cobrar qualquer valor, inclusive zero, e proíbe sanções de conselhos por atendimento voluntário e divulgação de serviços.
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