Câmara dos Deputados
Kim Kataguiri quer barrar punições a quem oferece serviço gratuito
Proposta permite cobrar qualquer valor, inclusive zero, e proíbe sanções de conselhos por atendimento voluntário e divulgação de serviços.
Congresso em Foco
21/4/2026 15:01
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O projeto de lei 1824/2026 apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP) propõe mudanças na Lei da Liberdade Econômica para assegurar que profissionais possam definir livremente o valor de seus serviços, inclusive oferecê-los de forma gratuita, e divulgar seus trabalhos sem restrições impostas por conselhos de classe.
A proposta altera a Lei 13.874/2019 para incluir, entre os direitos de livre iniciativa, a liberdade absoluta de precificação e a autorização para publicidade de serviços, desde que haja consentimento do cliente.
Pelo texto, profissionais poderão cobrar qualquer valor, incluindo preços simbólicos ou atendimento voluntário, sem sofrer sanções administrativas. Também fica proibido que conselhos de fiscalização profissional punam práticas como atendimento gratuito sob justificativas como "concorrência desleal" ou "aviltamento de honorários".
Além disso, o projeto permite o uso de imagens, vídeos e relatos de procedimentos para fins de divulgação profissional, desde que autorizados pelo paciente ou cliente. A proposta veda censura prévia ou restrições de formato por parte dessas entidades.
Outro ponto central é a limitação do poder dos conselhos de classe. O texto estabelece que normas dessas entidades não poderão fixar preços mínimos, proibir serviços gratuitos ou aplicar punições relacionadas à forma de cobrança. A atuação dos conselhos ficaria restrita à fiscalização técnica e à segurança dos serviços prestados.
Projeto busca impedir punições a profissionais que oferecem serviços gratuitos, além de liberar a definição de preços e a publicidade na área.Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Justificativa
Na justificativa, Kataguiri afirma que conselhos profissionais atuam como "cartéis" ao impor tabelas de preços e restringir a atuação de profissionais, o que, segundo ele, prejudica tanto trabalhadores quanto a população.
O deputado cita casos de profissionais que teriam sido impedidos de prestar serviços gratuitos ou a baixo custo, argumentando que essas regras acabam punindo iniciativas voluntárias e limitando o acesso da população a serviços.
Para o parlamentar, a medida busca reforçar a liberdade econômica e reduzir o que classifica como "corporativismo", ao permitir maior concorrência e autonomia profissional.
Tramitação
O projeto foi apresentado em 14 de abril de 2026 e ainda aguarda despacho para as comissões temáticas da Câmara dos Deputados.
