Lei contestada
Prefeitos acionam STF contra lei de combate ao crime organizado
Autores da ação afirmam que lei amplia penas com violações ao devido processo legal e apontam ofensa a direitos fundamentais ao questionar 19 pontos da norma.
12/4/2026
Fontes renováveis
Governo sanciona marco legal para quem gera própria energia
O marco regulador permite a consumidores produzirem a própria energia que utilizam a partir de fontes renováveis
9/1/2022
