Segurança
Proposta determina que órgãos de trânsito cancelem autuações sem pedido do condutor e exige prova do órgão para manter a penalidade.
31/10/2026
Compra e venda
Texto aprovado na Câmara dos Deputados prevê isenção de multas que não estejam no sistema no momento da venda.
2/4/2026
CARTEIRA DE MOTORISTA
Nova lei também libera transferência de veículos por meio digital.
27/6/2025
