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Moralidade Pública
Mauricio Neves propõe veto a contratos públicos com conteúdo adulto
Além de vedar contratos, o projeto prevê suspensão de benefícios fiscais e proibição de contratar com o poder público.
26/7/2026
Projeto de lei
Nikolas Ferreira quer impedir governo de pedir dados já disponíveis
Proposta impede órgãos de suspender ou interromper prazos relacionados a serviços por falta de documentos que já foram enviados.
14/7/2026