A PEC fiscalista (122/2015): Porta arrombada, tranca de ferro
Como a PEC já foi apreciada pelo Senado, ela poderá ser promulgada de imediato, entrando em vigor.
17/7/2022
Câmara aprova PEC que proíbe criação de despesas sem fonte de receita
A Câmara dos Deputados aprovou a PEC 122/15, que proíbe a União de criar despesas para os demais entes sem prever a origem dos recursos.
14/7/2022
Municipalista
Diante de prefeitos, Lira defende "orçamento secreto" e compara repasse de verbas
Arthur Lira também prometeu pautar ainda esta semana o PL 4576/21 que regulamenta as associações de municípios.
26/4/2022
