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GOVERNO
Presidente diz que enviará projeto ao Congresso na quarta-feira (13).
12/8/2025
Judiciário
Ministro André Mendonça foi o único a votar nesta semana, e ele discordou do posicionamento de Toffoli, Fux e Barroso. Assista à sessão em que ele proferiu seu voto.
6/6/2025
Justiça
Mendonça considerou constitucional trecho que propõe que plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros caso exista descumprimento de ordem judicial para remoção.
5/6/2025
Justiça
O ministro André Mendonça defendeu que aplicativos de mensagens não devem ser responsabilizados por conteúdos compartilhados e produzidos por terceiros.
5/6/2025
Justiça
Ministro do STF começou a leitura do seu voto a respeito do Marco Civil da Internet nesta quarta-feira (5) e deve concluir no dia seguinte.
5/6/2025
Justiça
O Supremo analisa artigo de lei que estabelece que plataformas só podem ser responsabilizadas quando descumprirem ordem judicial para remoção de conteúdo.
4/6/2025