A LAI garante a qualquer interessado, por qualquer meio legítimo, o direito de apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas.
27/11/2021
Maioria de 8 a 2 no STF contra o "orçamento secreto" em 2021 é, na visão de Gil Castello Branco, uma vitória da transparência.
11/11/2021
PL das Fake News
Projeto institui regras para plataformas de rede social no controle de fake news. Relator quer votação em plenário até o dia 16.
3/11/2021
transparência
1/11/2021
