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Segurança no Trânsito
Proposta impede habilitação de motoristas com medidas protetivas e reforça exigência anual de certidão negativa de antecedentes criminais.
12/12/2025
Mobilidade Urbana
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Mobilidade Urbana
Proposta altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana e inclui vestiários e guarda-volumes para servidores que pedalam até o trabalho.
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