Segurança no Trânsito
Comissão aprova restrições em apps a motoristas acusados de violência
Proposta impede habilitação de motoristas com medidas protetivas e reforça exigência anual de certidão negativa de antecedentes criminais.
Congresso em Foco
12/12/2025 8:30
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A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que veda o registro, em aplicativos de transporte, de indivíduos sujeitos a medidas protetivas em decorrência de violência doméstica, violência contra crianças, adolescentes ou idosos, bem como crimes contra a dignidade sexual.
Embora a exigência de certidão negativa de antecedentes já conste na Lei de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), o texto aprovado aprimora e amplia as situações impeditivas, estabelecendo critérios mais rigorosos para a salvaguarda dos usuários. A proposição estabelece que plataformas como Uber e 99 não poderão habilitar motoristas que possuam medidas protetivas deferidas em seu desfavor nesses casos, mesmo que não haja condenação criminal.
Relator Antonio Andrade apresentou substitutivo que amplia impedimentos em plataformas de transporte.Danilo Verpa/Folhapress
Além disso, mantém-se a obrigatoriedade já existente de apresentação de certidão negativa, com a exigência de atualização anual do documento. A proposta também modifica o Código Penal, incluindo, como efeito da condenação, a impossibilidade de exercer a atividade de motorista de aplicativo quando o autor for condenado por violência doméstica, violência contra idosos ou crimes sexuais. Tal impedimento terá duração equivalente aos efeitos da sentença, a partir do trânsito em julgado.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Antonio Andrade (Republicanos-TO), ao projeto de lei 1689/2025, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). O texto original, além de exigir certidões de antecedentes criminais, previa uma autodeclaração obrigatória dos usuários sobre eventual histórico criminal, o que foi suprimido na nova versão. Segundo Andrade, a exigência de autodeclaração de antecedentes de usuários criaria um cenário inédito no país: seria o único serviço privado que obrigaria o consumidor a revelar potencialmente dados sensíveis para ter acesso à mobilidade. "Isso expõe usuários a risco penal, mesmo sem qualquer estrutura de verificação pelo Estado, gerando insegurança jurídica e incentivo à informalidade", reforçou.
A proposta altera a Lei de Mobilidade Urbana e o Código Penal.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
