Frente parlamentar aciona STF contra tramitação da reforma administrativa
12/2/2021
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Sede do Supremo Tribunal Federal em Brasília. Foto: Nelson Jr./STF
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) protocolou nesta sexta-feira (12) um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a tramitação da PEC 32, que trata da Reforma Administrativa.
A proposta de revisão de carreiras públicas está na Câmara dos Deputados e é uma das prioridades do atual presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). O texto foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa na segunda-feira (8).
Veja a íntegra do pedido:
No mandado de segurança, a frente parlamentar alega que o Ministério da Economia, autor da PEC, não encaminhou ao poder Legislativo documentos que embasassem a proposta.
"Não se pode deliberar adequadamente sobre aquilo que não se conhece, ainda mais consideradas a relevância e a envergadura da Reforma Administrativa", afirmam os autores do pedido.
Um deles é o deputado federal Israel Batista (PV-DF), para quem a falta de documentos fere uma premissa básica do Congresso Nacional.
"Existe um direito líquido e certo ao devido processo legislativo. Há uma necessidade de apresentação dos documentos que embasaram a proposta de reforma constitucional", disse.
"Quando fomos olhar no site do Ministério da Economia, que deveriam dar acesso a estas informações, percebemos que elas eram incompletas e insuficientes para o debate ocorrer adequadamente no Congresso Nacional."
O deputado disse ainda que faltam informações sobre questões relevantes como impactos financeiro e orçamentário da mudança. A proposta de paralisar a tramitação, segundo Batista, já havia ocorrido em outros momentos, mas voltou agora com o envio do texto à CCJ.
"Já foi protocolada [na CCJ], mas as comissões permanentes ainda não foram instaladas", afirmou o parlamentar ."Assim que for escolhido o presidente, a mesa e os membros da CCJ, a proposta começa a tramitar imediatamente", concluiu.
O mandado de segurança 37.688 ainda não tem relator definido na corte. A expectativa é que o caso seja distribuído ao decano da corte, ministro Marco Aurélio Mello.
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