Justiça suspende aumento salarial de 73% para vereadores de Juazeiro

Justiça Estadual do Ceará suspendeu uma lei municipal em Juazeiro do Norte que previa um aumento substancial nos salários dos vereadores da Cidade. A decisão, proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca local, atendeu a uma ação popular que questionava a legalidade do reajuste. A Lei Municipal n.º 5690, de abril de 2024, visava fixar os novos subsídios para a atual legislatura, de 2025 a 2028.

Pela legislação municipal, o subsídio mensal dos parlamentares sairia de R$ 10.012,50 para R$ 17.388,32, representaria um acréscimo de R$ 7,3 mil no valor bruto, alta de 73,6%. O montante ajustado equivaleria a 50% do valor recebido pelos deputados estaduais cearenses, conforme o teto constitucional. 

De acordo com a ação popular, movida pelo advogado Francisco Adrian Marcio de Souza, a lei violava princípios constitucionais fundamentais, pois estabelecia uma vinculação automática dos subsídios dos vereadores aos dos deputados estaduais, o que desrespeita o princípio da anterioridade, presente na Constituição Federal. 

Além disso, o texto também infringiria a vedação de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.

Notificação para manifestação

Diante da decisão judicial, o Município de Juazeiro do Norte foi formalmente notificado para apresentar sua defesa no prazo de 20 dias. 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) também foi intimado a se manifestar no processo, seguindo os preceitos da Lei da Ação Popular. 

O processo agora aguarda as próximas etapas para uma resolução definitiva sobre o caso.