Assembleia Legislativa do Ceará inicia tramitação de 18 novas matérias

Na abertura da 62ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 31ª legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), foram apresentadas 18 novas proposições para análise e debate. A sessão, realizada nesta quinta-feira (10/07), marcou o início da tramitação de um conjunto diversificado de matérias, incluindo um projeto de lei de autoria do Poder Executivo.

O deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) conduziu a leitura das matérias durante a sessão, que foi transmitida através do canal oficial da Alece no YouTube. Entre as propostas, destaca-se o projeto de lei 49/2025, encaminhado pelo Governo do Estado, que visa revogar a Lei n.º 16.097, de 27 de julho de 2016, referente à criação de um fundo específico para a gestão da Secretaria da Fazenda do Estado.

A Mesa Diretora da Alece também apresentou o projeto de resolução 10/2025, que busca regulamentar o funcionamento do primeiro e do segundo expedientes das sessões plenárias, alterando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). Adicionalmente, foram apresentados 12 projetos de lei de autoria dos parlamentares, com destaque para seis propostas da deputada Marta Gonçalves (PSB).

As propostas da deputada Marta Gonçalves incluem o projeto 620/2025, que visa instituir garantias para crianças com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar no Ceará; o projeto 621/2025, que institui o Dia dos Pais Atípicos no Estado do Ceará, a ser comemorado anualmente em 21 de agosto; e o projeto 622/2025, que busca vedar a fotopoluição e regulamentar o uso de iluminação artificial em áreas de desova de tartarugas marinhas no litoral leste e oeste do Estado do Ceará, além de instituir áreas de preservação ambiental monitoradas para a proteção dessas espécies.

Outras proposições da deputada incluem o projeto 623/2025, que dispõe sobre o reconhecimento da iguaria popular conhecida como "espetinho" como Patrimônio Gastronômico, Cultural e Imaterial do Estado do Ceará; o projeto 624/2025, que cria o Programa Estadual de Prevenção à Poluição e Despoluição de Rios, Mares e Espelhos D'água no Estado do Ceará; e o projeto 628/2025, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos no Estado do Ceará.

Além das propostas da deputada Marta Gonçalves, foram lidos outros projetos de lei, incluindo duas proposições do deputado Renato Roseno (Psol). O projeto 625/2025 institui diretrizes de proteção aos direitos da pessoa com fibromialgia, visando prever validade por prazo indeterminado ao laudo médico que atesta a fibromialgia; e o projeto 631/2025 cria o Dia Estadual da Cultura Alimentar no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará.

O deputado Guilherme Bismarck (PSB) é autor da propositura 626/2025, que institui a Semana Estadual do Livro Infantil, enquanto o projeto 627/2025, do deputado Marcos Sobreira (PSB), altera a Lei n.º 19.329, de 24 de junho de 2025, para modificar o nome de uma escola de Ensino Médio localizada no município de Acopiara para Antonio Rufino de Lima. O PL 629/2025, do deputado Pedro Lobo (PT), institui o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEEC) da Região da Chapada do Araripe, no Estado do Ceará. Já o PL 630/2025, do deputado Danniel Oliveira (MDB), trata do fornecimento gratuito de protetores auriculares para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito do sistema de ensino público, privado, ensino profissionalizante e equipamentos de saúde do Estado. O PL 632/2025, do deputado Romeu Aldigueri (PSB), denomina José Nilson Soares Frota a Escola de Ensino Médio de Tempo Integral localizada no município de Massapê.

Adicionalmente, foram apresentados três projetos de indicação. O 395/2025, de autoria do deputado Almir Bié (Progressistas), estabelece diretrizes para o estímulo ao turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências no Estado; o 396/2025, do deputado Lucinildo Frota (PDT), obriga a oferta de informações claras e acessíveis a consumidores em vulnerabilidade tecnológica por parte de fornecedores de bens e serviços no Estado do Ceará. Por fim, o projeto 397/2025, da deputada Larissa Gaspar (PT), cria salas de acolhimento sensorial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas públicas estaduais de ensino básico e médio e nas instituições públicas estaduais de ensino superior do Estado do Ceará.

Após a leitura em plenário, os projetos serão encaminhados para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas de mérito. Caso sejam aprovados, seguirão para votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado, se concordar, transformá-los em mensagem para tramitação legislativa.