Relator propõe fundo separado para Lei Kandir

2/1/2006

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O deputado Carlito Merss (PT-SC), relator do Orçamento Geral da União de 2006, sugeriu hoje a criação de um fundo separado no qual estariam previstos recursos de compensação aos estados pelas perdas com a Lei Kandir. A Lei Kandir, de 1996, isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos agrícolas e os semimanufaturados destinados à exportação. Como o tributo é recolhido pelos estados, a lei prevê que a União faça o ressarcimento de 50% da arrecadação que deixa de entrar nos cofres estaduais. "Talvez hoje o principal adversário da recuperação da tabela do imposto de renda e mesmo do aumento do salário mínimo é essa famosa lei Kandir, que acaba obrigando o governo federal a distribuir muito dinheiro para os governadores", avaliou Merss. "Acho que está na hora de a gente aproveitar para criar um fundo e separar isso do orçamento porque não é possível todo final ano o relator ter esse problema", disse o deputado, em entrevista ao programa Notícias da Manhã, produzido pela Radiobrás.

Relator propõe fundo separado para Lei Kandir

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