Foro para improbidade administrativa

Para sete dos 18 deputados apontados como beneficiários do esquema do empresário Marcos Valério Fernandes, o parecer preliminar das CPIs dos Correios e do Mensalão representa mais do que a ameaça da cassação. Alvo de 22 investigações no Supremo Tribunal Federal (STF), eles correm o risco de perder uma prerrogativa dada pela Constituição a um seleto grupo de autoridades: o chamado foro privilegiado. Em outras palavras, o direito de ser julgado exclusivamente pelo STF.

Com a eventual perda do mandato, os sete deputados estarão sujeitos à ação das instâncias inferiores da Justiça, o que pode dar mais celeridade às apurações. Atolados em mais de 110 mil processos, os 11 ministros do Supremo têm, entre outras competências, a de determinar a abertura de inquéritos (procedimento administrativo) e de ações penais (processo criminal) ou mesmo de arquivar as denúncias apresentadas pelo procurador-geral da República contra membros do Congresso.

Ao criticarem o foro privilegiado, procuradores e juízes de instâncias inferiores alegam que o Supremo não tem estrutura para colher provas, é constantemente influenciado por forças políticas e emperra suas decisões por causa da sobrecarga de trabalho.

Janene, o campeão

A relação dos deputados com a cabeça a prêmio é dominada pelo líder do PP, José Janene (PR), que aparece em nada menos do que 12 inquéritos judiciais. A maioria por crimes contra a administração pública, como corrupção, desvio de verbas e lavagem de dinheiro, ou contra o patrimônio, como estelionato e apropriação previdenciária indébita.

Privilégio mantido

O recordista dos parlamentares em rolos judiciais é observado de longe pelo segundo colocado na lista dos cassáveis em número de pendências na Justiça, o deputado Vadão Gomes (PP-SP). O paulista responde a três ações civis públicas e a uma ação penal por malversação de dinheiro público. No caso das ações civis por improbidade administrativa, a Lei 10628/02 garante a manutenção do foro privilegiado mesmo após a autoridade ter deixado o cargo. O Supremo pode rever a decisão no próximo dia 14, quando está prevista a análise de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra a regalia.

A boca de Jefferson

Ao detonar a atual crise política com as revelações sobre o esquema do mensalão, o deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) se tornou alvo de três questionamentos judiciais. É acusado de calúnia, injúria e difamação pelo ex-deputado Valdemar Costa Neto (PL-SP). O presidente licenciado do PTB também está sendo interpelado judicialmente pela senadora Ideli Salvatti (PT-SC) e pela Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Asbin). Já o presidente do PL é investigado por desvio de verba.

Em depoimento ao Conselho de Ética e às CPIs dos Correios e do Mensalão, Jefferson apontou Valdemar como beneficiário do mensalão e acusou a Abin de agir politicamente para associá-lo ao esquema de corrupção da estatal. Ideli, por sua vez, exige do petebista esclarecimento sobre um texto encaminhado à CPI dos Correios. A leitura dá a entender que também ela teria recebido dinheiro de Marcos Valério. Em nota pública, Jefferson isentou a senadora e atribuiu a ilação a um erro de estrutura da oração. A ex-líder do PT no Senado não se contentou com a resposta e o interpelou judicialmente.

Também figuram na lista de cassáveis com pendências na Justiça os deputados Romeu Queiroz (PTB-MG), Wanderval Santos (PL-SP), Carlos Rodrigues (PL-RJ) e Sandro Mabel (PL-GO). Apesar de suspensa, a ação penal por crime contra a ordem tributária a que responde o deputado goiano ainda não foi arquivada.

Um sexto sob suspeita

Levantamento feito pelo Congresso em Foco revelou que, em abril deste ano, 102 dos 594 congressistas respondiam a 185 investigações na mais alta corte do país. Os crimes contra a administração pública, a ordem tributária e a legislação eleitoral representavam praticamente a metade de todas as acusações (48,7%). Na lista figuravam ainda suspeitas de seqüestro, de responsabilidade em homicídio e de violação ao sistema financeiro nacional, entre outras (leia mais).