Comissão debate novas regras para avaliar imóveis do governo

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara discute nesta terça (8), às 16h30, o projeto de lei que estabelece critérios técnicos para avaliação de imóveis da administração pública federal.

• Leia aqui a íntegra do projeto protocolado na Câmara.

A proposta, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), obriga vistoria física e laudo técnico elaborado por profissional habilitado, conforme normas da ABNT. A deputada Delegada Ione (Avante-MG), que pediu a audiência, afirma que a medida evita distorções e prejuízos ao erário.

Projeto detalha procedimentos técnicos

O Projeto de Lei 2283/21 define regras claras para avaliar imóveis de órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista federais. O laudo de avaliação deverá ser elaborado por engenheiro, arquiteto ou agrônomo e incluir:

• Análise documental
• Vistoria obrigatória do imóvel
• Coleta e tratamento de dados
• Diagnóstico de mercado
• Escolha de metodologia apropriada
• Apresentação detalhada do resultado

O laudo também deverá vir acompanhado da Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT), emitido por Crea ou CAU.

Transparência e segurança nas transações

O autor do projeto destaca que hoje não há lei específica sobre o tema e critica normas do Banco Central que dispensam a vistoria presencial em avaliações feitas por instituições financeiras. Segundo ele, apenas a visita in loco permite identificar condições estruturais, localização e demais fatores que impactam no valor real do bem.

A proposta busca garantir avaliações mais confiáveis, auditáveis e com segurança jurídica, especialmente em contratos públicos, ações judiciais e processos de compra, venda ou locação de imóveis com recursos da União. A audiência será realizada no plenário 8 da Câmara.