O conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que ingresserá com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) após prumulgação da PEC dos Precatórios. O texto será promulgado na próxima terça-feira (9), às 15h.
Presidente Nacional da OAB, Beto Simonetti, confirmou que a OAB ajuizará a ação no Supremo no mesmo dia que a PEC 66/2023 for promulgada. Para a OAB, a medida fragiliza a efetividade das decisões judiciais e transforma um direito reconhecido judicialmente em um crédito simbólico.
A proposta impõe limite de valor para pagamento atrasado de precatórios, dívidas acumuladas pela União e governos locais cujo pagamento já foi determinado para a justiça, por estados e municípios. De acordo com Simonetti, "é dever da OAB reagir com firmeza a qualquer tentativa de enfraquecimento das garantias constitucionais".
"A OAB vai ao Supremo porque essa PEC viola frontalmente a Constituição, compromete a autoridade do Poder Judiciário e institucionaliza o inadimplemento do Estado com seus próprios cidadãos."
A entidade argumentou que a proposta reedita mecanismos já declarados inconstitucionais pelo supremo. Em nota técnica enviada ao Congresso Nacional, a OAB apontou violações a cláusula pétrea da Constituição, como a coisa julgada, a separação de poderes, o direito de propriedade e a isonomia entre credores.