PEC dos Precatórios será promulgada no dia 9

O Senado aprovou nesta terça-feira (2), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que altera as regras de pagamento de precatórios (PEC 66/2023). O texto, aprovado sem mudanças em relação ao que já havia passado pela Câmara dos Deputados, será promulgado na próxima terça-feira (9), às 15h.

A proposta retira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026, impõe restrições ao pagamento dessas dívidas por Estados e municípios e prevê o refinanciamento de débitos previdenciários dessas unidades da federação com a União. Na prática, a medida possibilita que Estados e municípios quitem seus passivos em parcelas menores e prazos mais longos, além de ajudar o governo federal a cumprir a meta fiscal ao retirar esses gastos do teto de despesas.

Durante a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou que a proposta "fortalece o municipalismo brasileiro".

O texto-base da PEC já havia sido aprovado em primeiro turno em julho, restando apenas a análise dos destaques, rejeitados nesta terça-feira. O relator da matéria no Senado foi o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), que avaliou:

"A PEC vem ao encontro da previsibilidade, porque atualmente você tem uma total imprevisibilidade: há uma sentença, a pessoa é obrigada a cumprir e aquilo afeta diretamente seu orçamento. Então, a PEC, na sua essência, está fazendo isso, programando."

Destaque

Um destaque apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) gerou discussão entre os parlamentares. A proposta buscava excluir do texto a autorização para que créditos suplementares e especiais abertos em 2025 passem a compor o limite de despesas a partir de 2026.

O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, defendeu a exclusão:

"O governo se utilizou desse instrumento para inserir mais um jabuti, do ponto de vista da expansão fiscal, afetando fortemente a dívida pública, impedindo a queda dos juros, fazendo com que a atividade econômica, de uma forma geral, seja impactada."

Segundo o relator Jaques Wagner, no entanto, o dispositivo garante espaço fiscal ao governo para incluir os precatórios no Orçamento a partir de 2026 e viabilizar o pagamento de R$ 12 bilhões em licenças-maternidade, em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 2024, o STF declarou inconstitucional a exigência de carência mínima de dez contribuições ao INSS para que trabalhadoras autônomas e seguradas especiais recebessem o salário-maternidade. A partir da decisão, o benefício passou a ser concedido com apenas uma contribuição, no mesmo critério aplicado às trabalhadoras formais.