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OAB aponta risco fiscal e inconstitucionalidade na PEC dos Precatórios

A OAB manifesta preocupações sobre a PEC 66/2023, destacando inconstitucionalidades e riscos fiscais que podem perpetuar a inadimplência do Estado.

27/7/2025

Votação final da PEC dos Precatórios no Senado será depois do recesso

Aprovada em 1º turno, apreciação da proposta será concluída após o retorno das atividades parlamentares.

17/7/2025

Senado aprova em primeiro turno a PEC dos Precatórios

A PEC dos Precatórios trata de limites para o pagamento de precatórios e permite o atraso nos pagamentos das dívidas do Poder Executivo.

16/7/2025

Câmara aprova PEC que atrasa precatórios de Estados e municípios

Texto volta ao Senado após mudanças feitas pelos deputados. Modificação no projeto também tirou precatórios da meta fiscal do governo.

16/7/2025

Congresso começa 2024 com 20 medidas provisórias em pauta; veja quais

Entre as medidas, a que causa mais atritos entre Executivo e Legislativo é a reoneração gradual da folha de pagamento dos 17 setores

26/1/2024

Governo libera em janeiro R$ 93 bilhões para pagar precatórios

Desse montante, R$ 27,7 bilhões dos precatórios são de causas judiciais ganhas por aposentados e outros beneficiários do INSS.

27/12/2023

STF forma maioria para deixar pagamento dos precatórios fora das metas fiscais

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira (27) para autorizar abertura de crédito extraordinário a fim de o governo regularizar, até 2026, o pagamento dos precatórios, isto são, dívidas da União reconhecidas pela Justiça

27/11/2023

Cinco votações que ajudam a entender o primeiro ano de Arthur Lira

Em um ano como presidente da Câmara, Arthur Lira, mediou votações de projetos importantes para a economia e outros polêmicos.

1/2/2022

PEC dos Precatórios: veja como cada senador votou na CCJ

A CCJ do Senado aprovou nesta terça-feira (30), por 16 votos a 10, parecer do relator, Fernando Bezerra (MDB-PE), da PEC dos precatórios

30/11/2021